Portaria Nº 360/2017 – Pesca nas águas interiores

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A Portaria nº 360/2017 de 22 de Novembro, que estabelece as condições de exercício da pesca nas águas interiores, definindo as espécies cuja pesca lúdica, desportiva e profissional é permitida, quais as espécies que são de devolução obrigatória e devolução proibida, quais os períodos de pesca autorizados para cada espécie e respetivas dimensões da captura, quais as espécies suscetíveis de serem autorizadas na realização de largadas e bem assim as espécies aquícolas consideradas de relevante importância.

Pode consultar a Portaria aqui no Diário da República Eletrónico

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