Reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais

In Atletas, Desporto Escolar, Dirigentes Desportivos, Legislação, Legislação Desportiva, Lesões Desportivas, Treinadores by RedaçãoDeixe um comentário

Lei 27-2011 Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 8_2003, de 12 de Maio.

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